Governo de Pernambuco vai criar Refis para IPVA, ICMS e ICD
O Programa de Regularização de débitos fiscais ficará restrito aos meses mais críticos da pandemia, de março a junho de 2020 e deve ser aprovado até dia 20 de novembro
E-book – Lei Geral de Proteção de Dados – Adequação do setor empresarial
Baixe agora o E-book da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
O teletrabalho sob a ótica da LGPD e recomendações técnicas do MPT para as empresas
O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou uma Nota Técnica (17/20) contendo 17 diretrizes sobre trabalho remoto direcionadas a empresas, sindicatos e órgãos da administração pública, idealizada pelos grupos de trabalho da COVID-19 e Nanotecnologia
JULGAMENTO STF – CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE, ABDI e APEX
No julgamento dia 24/9 do Recurso Extraordinário – RE nº 603.624, o plenário do Supremo Tribunal Federal, concluiu pela constitucionalidade das contribuições destinadas ao SEBRAE, ABDI e APEX, que possuem incidência sobre a folha de salários dos contribuintes. A maioria da Suprema Corte manteve a cobrança para custeio destinada a terceiros incidentes sobre a folha […]
Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor
As penalidades administrativas somente poderão ser aplicadas a partir de 01.08.2021
Derrubada de vetos muda regras transitórias para relações jurídicas privadas até 30 de outubro
Fica proibido o despejo de inquilinos em locações de imóveis urbanos
STF: Taxas de Cartão Integram a Base de Cálculo do PIS e da COFINS
Constitucional o valor descontado por administradora de cartão de crédito e débito na base de cálculo do PIS e da COFINS
PGFN Publica Edital para Transação Tributária de Dívida Ativa até 60 Salários-mínimos
Pessoas naturais, as microempresas e empresas de pequeno porte
Webinar – Reorganização Societária e Proteção Patrimonial – 15/09 às 10hs
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Impactos da LGPD nas relações de trabalho
O Senado Federal decidiu que a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), não terá seu prazo adiado
