Estabelecida Obrigatoriedade da Implantação de Logística Reversa no Município de São Paulo
A Lei nº 17.471, publicada em 30 de setembro de 2020, articulada com a Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010, estabeleceu no Município de São Paulo a obrigatoriedade de estruturação e implementação de sistemas de logística reversa aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos seguintes produtos e embalagens comercializados no Município, […]
Carf: ressarcimento pelo uso de bem particular em tarefa de trabalho não é tributado
Empregados recebiam verbas após viagens feitas com carros próprios para encontro com clientes
O teletrabalho e o dimensionamento da Cipa
1) Introdução A necessidade do cumprimento do distanciamento social, imposta pelas autoridades governamentais em razão da pandemia da Covid-19, fez com que muitas empresas implementassem o regime de teletrabalho emergencial ou provisório. Apesar dessa implementação abrupta, o regime de teletrabalho tem se mostrado vantajoso tanto para empregadores em razão da redução dos custos de funcionamento […]
Maioria entendeu que discussão sobre inclusão da CPRB na base do PIS/Cofins é infraconstitucional
Processo: RE 1244117 Partes: Fricasa Alimentos S/A e União Relator: Dias Toffoli Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que não há repercussão geral no processo, que discute a inclusão da Contribuição Previdenciária Substitutiva Incidente sobre a Receita Bruta (CPRB) na base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa […]
Pandemia: direitos e deveres de locadores e locatários
Inicialmente vale pontuar que a lei responsável por regular as locações dos imóveis urbanos é a Lei 8.245/1991, denominada Lei do Inquilinato
STF forma maioria para permitir alíquotas diferenciadas na importação de autopeças
Processo: RE 633.345 Partes: Platinum Ltda e Fazenda Nacional Relator: Marco Aurélio Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria ao votar pela constitucionalidade de lei que estabelece alíquotas maiores de PIS e Cofins importação a empresas importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículos. Com o placar de 8 votos a favor da […]
Reparcelamento de débitos do Simples Nacional
A medida visa evitar a exclusão de contribuintes do Simples Nacional e, é claro, estimular a regularização de débitos, evitando ações de cobrança futuras
Governo de Pernambuco vai criar Refis para IPVA, ICMS e ICD
O Programa de Regularização de débitos fiscais ficará restrito aos meses mais críticos da pandemia, de março a junho de 2020 e deve ser aprovado até dia 20 de novembro
Juiz afasta “força maior” em demissão devido à pandemia e condena empresa por danos morais
Empresa também pagará todas as verbas rescisórias devidas
Antigos sócios devem ressarcir valor desembolsado por empresa com débitos trabalhistas
Situação não caracteriza dano moral
