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Insights

Reforma Tributária: regulamentação da CBS e IBS

30/04/2026

Decreto nº 12.995/2026 e Resolução CGINS nº 6/2026 publicados em 30/04/2026 Em 30 de abril de 2026, foi publicado o Decreto nº 12.995/2026, que regulamenta a Contribuição sobre Bens e

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Imóvel milionário vai a leilão para quitar dívida trabalhista de R$ 10,2 mil

Decisão garante a reserva de R$ 300 mil para a aquisição de outro imóvel. A juíza Rozi Engelke, da 12ª vara do Trabalho de Porto Alegre,

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17/09/2025

PGE/SP publica novo edital do Programa Acordo Paulista

No dia 8 de setembro de 2025, o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP), publicou o Edital

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12/09/2025

STJ: Compartilhamento de dados pessoais sem consentimento gera dano moral

3ª turma reconheceu que a divulgação indevida de informações cadastrais em bancos de dados viola direitos da personalidade e enseja reparação. A 3ª turma do

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10/09/2025

Podcast Leis & Negócios | Ep. 64 – Global Workers: O trabalho sem fronteiras

No novo episósio do podcast Leis & Negócios, conversamos com Gustavo Sèngès, especialista em carreiras globais e autor do livro ‘Global Workers: Escolha seu melhor

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09/09/2025

A responsabilidade contratual do subempreiteiro diante do contrato de empreitada

A contratação de subempreiteiros é prática recorrente no setor da construção civil, tendo em vista a divisão das especializações profissionais, principalmente, em contratações que envolvam

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09/09/2025

Percepções sobre os desafios do processo administrativo do IBS e as soluções do PLP 108/24

A Emenda Constitucional 132/2023 promoveu uma transformação profunda no sistema tributário brasileiro ao extinguir o ICMS e o ISS, criando o Imposto sobre Bens e

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09/09/2025
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