STJ: Incidência do IRRF no vencimento de ORTNs
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os juros recebidos por pessoas físicas ou jurídicas decorrentes de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs) incide no momento do resgate
Não incide IRPJ e CSLL sobre atualização monetária de aplicação financeira
Um tema que vem ganhando muito destaque em virtude de sua repercussão econômica, diz respeito a não incidência do IRPJ e CSLL sobre atualizações monetárias das aplicações financeiras.
Prorrogação de prazo e atendimento na Receita Federal do Brasil
Decisão adia pagamento das Contribuições Previdenciárias e CPRB em decorrência da Pandemia
Justiça Federal concedeu liminar autorizando empresa a adiar pagamentos de tributos devidos
Portaria Conjunta da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional prorrogam validade das certidões já emitidas
Prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas
O que esperar da nova reforma tributária
Publicado no jornal O Estado de S. Paulo. Link Quando se fala em reforma tributária, a primeira coisa que vêm à cabeça de muitos é a redução da carga tributária, mas não é isso que as propostas que atualmente circulam nas casas legislativas estão propondo. O cerne da questão, em qualquer uma das propostas, é […]
STF decide sobre imposto no salário-maternidade
Entrevista publicada no Jornal Agora. Link O STF (Supremo Tribunal Federal) analisa nesta quarta (6) a cobrança da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Hoje, o benefício tem natureza remuneratória e, por isso, é tributado como um salário normal, sobre o qual incide a alíquota do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), de 8%, 9% ou […]
Direito Processual Civil – TEMA: processual civil. Embargos de divergência. Comprovação do dissídio. Conhecimento. Embargos de declaração.
Ementa: Caso sejam proferidas decisões diferentes entre demandas comparadas no bojo de embargos de divergência e nas quais haja identidade entre os elementos jurídicos das ações, como é a situação presente no caso em exame, caracterizado estará o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimentos do aludido recurso.
Direito Contratual Rural – Estatuto da Terra – TEMA: Contrato de Arrendamento Rural. Direito de preempção.
Princípios jurídicos aplicados na interpretação do art. 94 e seus parágrafos do estatuto da terra. Sociedade limitada ficta. Sócio estrangeiro (pessoa jurídica) integralizador de 99,99% das cotas.
Direito Empresarial – Recuperação Judicial –função social da empresa e sua preservação quando viável o seu funcionamento.
Recuperação extrajudicial de empresa. Homologação do plano por sentença judicial. Ausência de trânsito em julgado. Posição de litisconsorte passivo necessários dos garantidores (fiadores e avalistas). Nulidade da sentença que homologou o plano por ausência de citação, na relação jurídica formal, dos garantidores e falta de intimação da sentença. Direito de recorrer. Aplicação do art. 499, […]
