Regulamentação do oferecimento de imóvel em garantia no Estado de São Paulo pela Procuradoria da Fazenda
A administração do passivo tributário é um desafio para a realidade das empresas no cenário atual do Brasil, principalmente no Estado de São Paulo, em que além de exercer a função de arrecadar, muitas vezes combate ativamente a “Guerra Fiscal”, os planejamentos tributários abusivos e a indicação de ilícitos, ainda que a entidade esteja imbuída […]
Empresas excluídas do Simples Nacional têm até 31/01/2025 para requerer seu reenquadramento
As empresas excluídas do Simples Nacional podem retornar ao regime de tributação simplificada do Simples Nacional regularizando online as pendências, devendo para tanto observar o prazo estabelecido. Todo início de ano as empresas optantes pelo Simples Nacional que foram excluídas deste regime tributário, tem até o final de janeiro para regularizar suas pendências e retornar […]
Da rescisão contratual: Resilição x Resolução
É comum que recebamos dúvidas, quanto a alguns termos jurídicos que constam em instrumentos contratuais recebidos para análise que, muitas vezes são utilizados como sinônimos, quando, tecnicamente não são o são. Questionamento trivial está atrelado aos termos que remetem a rescisão dos contratos, que passaremos a melhor explicar neste momento. Os contratos são firmados, tendo […]
Rescisão imotivada do contrato de locação, não residencial e por prazo determinado, pelo locador
A retomada antecipada do imóvel pelo Locador só é permitida em situações específicas previstas em lei, como infração contratual por parte do locatário, falta de pagamento dos aluguéis, de comum acordo entre as Partes ou caso o imóvel necessite de reformas substanciais ou demolição que impossibilitem sua utilização pelo locatário. De acordo com a Lei […]
Cláusulas relevantes nos contratos de patrocínio.
Os contratos de patrocínio, geralmente são utilizados quando uma empresa deseja que sua “marca” seja divulgada no mercado e, para isso, negocia que está divulgação seja realizada através de um patrocínio em um evento por exemplo, ou seja, é realizada uma parceria estratégica em que a empresa patrocinadora investe financeiramente ou oferece recursos em troca […]
Sancionada com vetos regulamentação da reforma tributária
Nesta quinta-feira, 16 de janeiro de 2025, foi sancionado o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 que regulamenta a Reforma Tributária. Convertida em Lei Complementar nº 214/2025, a nova legislação traz uma redefinição da estrutura tributária, tratando sobre as novas regras de incidência do IVA dual (Imposto sobre Valor Agregado), que se subdivide em dois […]
Quando o fiador pode se exonerar da fiança
Inicialmente devemos entender que o fiador é um terceiro que se responsabiliza para cumprir as obrigações do devedor principal, caso haja inadimplência. É uma forma de garantir a obrigação financeira apresentado pelo contratante do crédito ou pelo locatário para garantir o pagamento caso este não cumpra com o contrato firmado. A exoneração é permitida apenas […]
Sistema Sniper utilizado nas Execuções Fiscais para investigações patrimoniais
A consulta de dados por meio do sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de ativos) está sendo bastante utilizada nas Execuções Fiscais e estão sendo juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, nos termos do Comunicado CG nº 240/2023. O sistema possui um mecanismo de consulta rápida, com acesso ao sistema […]
PGFN publica parecer sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
Por meio do Parecer SEI nº 4.090/2024/MF a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN torna público que incluiu lista de dispensa de contestação e apresentação de recursos das demandas judiciais e administrativas que discutem a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS. Em seu parecer, a PGFN reconhece a derrota do fisco […]
RFB E PGFN PUBLICAM NOVOS EDITAIS DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional instituíram a possibilidade de adesão à transação tributária, no contencioso tributário, dos débitos tributários e das respectivas multas (inclusive multa qualificada), ainda em discussão. Tratam-se dos seguintes editais: Os débitos tributários poderão ter desconto variável de 25% a 65%, sendo possível a utilização […]
