Primeiras notícias tributárias de 2025
O ano de 2025 promete movimentar as demandas tributárias, por isso é importante os contribuintes ficarem atualizados sobre as últimas ocorrências. A reforma tributária teve um importante avanço, já que iniciamos o ano aguardando a sanção presidencial do PLP 68/2024, o projeto instituiu o IBS, a CBS e o IS, contendo dois importantes pontos que […]
O novo módulo de Inclusão de Tributos MIT irá unificar a DCTF e DCTFWeb
O novo módulo de Inclusão de Tributos MIT irá unificar a DCTF e DCTFWeb e os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2025. A IN RFB nº 2.005/2021 que tratava da DCTF e DCTFWeb é revogada pela IN RFB 2.273/2024, com efeito […]
Reforma Tributária. Sua empresa está preparada?
Receita Federal dá início à implementação da Reforma Tributária Com a aprovação do PLP 68/24 pela Câmara dos Deputados, a Receita Federal iniciou os preparativos para implementar a Reforma Tributária. Por meio da Portaria 501/2024, publicada em 26/12 no Diário Oficial da União, foi instituído o Programa de Reforma Tributária do Consumo (RTC), que define […]
Contrato de locação residencial – prazo de 30 meses é obrigatório?
A locação residencial é um tema que gera diversas dúvidas tanto para locadores quanto para locatários. Uma das questões mais frequentes diz respeito ao prazo padrão de 30 meses nos contratos de locação residencial. Mas por que esse período é tão comum? A principal referência legal para entender a duração dos contratos de locação é […]
A cláusula de não restabelecimento nos contratos de trespasse
O estabelecimento empresarial é composto por vários bens: corpóreos (imóveis, móveis, maquinários, veículos, etc.) e incorpóreos (nome empresarial, marcas, patentes, etc.), que em sua maioria, podem ser alienados separadamente, com exceção do nome empresarial, este somente poderá ser adquirido por ato entre vivos, se o contrato de alienação empresarial assim expressamente permitir, devendo desta forma […]
A Lei nº 14.879/2024 e o impacto na liberdade de escolha de Foro nas relações contratuais
No dia 05/06/2024 entrou em vigor a Lei 14.879/2024, que altera as regras quanto a escolha do Foro pelas partes na relação contratual, atribuindo nova redação ao §1º do artigo 63 do Código de Processo Civil, que passou a contar, também, com a inclusão do §5º. Em que pese seu pouco tempo de vigência, fato […]
STJ julgará em 11/12/2024 a possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça marcou julgamento para a próxima quarta-feira, 11/12/2024, dos Recursos Especiais nºs 2.091.203/SP, 2.091.202/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP afetados sob o rito de recursos repetitivos, Tema n° 1.223, que discute a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Os contribuintes argumentam que devem […]
Câmara aprova projeto que limita penhora sobre bens de devedores
Projeto agora aguarda análise do Senado. A CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece limites para a penhora de bens de devedores. O PL 595/24, de autoria da deputada Laura Carneiro, determina que apenas os bens suscetíveis à penhora, conforme a legislação vigente, […]
O que é “stay period” e como fica o credor da empresa em recuperação judicial
Inicialmente devemos entender que existem 2 (dois) tipos de credores na Recuperação Judicial os que estão incluídos e os que estão excluídos do plano de recuperação judicial: Se submetem à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (art. 49 da Lei 11.101/05 – Falências e Recuperações Judiciais). São […]
Credor pode cobrar judicialmente dívidas com alienação fiduciária?
A decisão do STJ, através do Recurso Especial de n. º 1.965.973[1], deixou claro que, quando a dívida está formalizada em um título executivo extrajudicial, como uma cédula de crédito bancário, financiamento habitacional, consórcio, empréstimos pessoais ou empresariais, o credor pode optar pela a via judicial ou extrajudicial para cobrar o valor devido. Isso porque […]
