Credor pode cobrar judicialmente dívidas com alienação fiduciária?
A decisão do STJ, através do Recurso Especial de n. º 1.965.973[1], deixou claro que, quando a dívida está formalizada em um título executivo extrajudicial, como uma cédula de crédito bancário, financiamento habitacional, consórcio, empréstimos pessoais ou empresariais, o credor pode optar pela a via judicial ou extrajudicial para cobrar o valor devido. Isso porque […]
Marco legal das garantias – artigo 6º “permissão de busca e apreensão por meios extrajudiciais”
A Lei 14.711/23 que instituiu o Marco Legal das Garantias, traz uma série de alterações significativas no regime jurídico aplicável às operações de concessão de crédito, mas em especial no que diz respeito às garantias e mecanismos de recuperação de crédito. O artigo 6º do Marco Legal das Garantias dispõe sobre a permissão de busca […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 42 – Protocolos de julgamento da Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho lançou protocolos que orientam a magistratura trabalhista, servidores e advocacia quanto às desigualdades históricas e estruturais, abordando temos sobre diversidade, inclusão, combate ao trabalho escravo contemporâneo e infantil, objetivando que as sentenças trabalhistas sejam proferidas sem preconceitos e em atenção às particularidades das partes, O próximo episódio do podcast Leis & […]
Planejamento sucessório e a reforma tributária
Em algumas oportunidades, já trouxemos aqui a importância de se fazer um bom planejamento sucessório para a gestão patrimonial, principalmente em um contexto em que a transmissão de bens se torna cada vez mais complexa. Recentemente, a reforma tributária no Brasil trouxe mudanças significativas, que impactam diretamente essa prática, exigindo, na maioria das vezes, até […]
Será o fim da escala 6X1?
As redes sociais mostram seu poder de conduzir uma discussão virtual, para uma das pautas legislativas mais polêmicas envolvendo as relações de trabalho em 2024. Definitivamente, a questão não é simplista, como pretendem fazer crer. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XIII , que assegura uma jornada de […]
Segundo Projeto de Lei da Reforma Tributária aprovado pela Câmara dos Deputados
A Câmara concluiu em 30/10/2024 a votação do PLP 108/2024, retirando a incidência do ITCMD sobre a previdência privada (VGBL e PGBL) e nas hipóteses de distribuição desproporcional de benefícios. Para rememorar, o PLP 108/2024, que teve seu texto base aprovado em 13 de agosto, regulamenta o comitê gestor do IBS e trata do julgamento […]
Da notificação à resolução: sua empresa recebeu uma notificação do Procon e agora?
Em um cenário empresarial centrado no consumidor, compreender o processo administrativo nos Procons é essencial para as empresas. Saber lidar com as reclamações que chegam através do órgão garante uma preservação de imagem e promove relações positivas com os consumidores, trazendo benefícios para o nome e saúde da empresa. Todo processo inicia-se pelo recebimento de […]
TikTok na mira da ANPD
No dia 04/11/2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD – fez determinações para que a rede social TikTok regularize suas atividades no Brasil e instaurou um processo administrativo para apurar possíveis infrações da plataforma. As iniciativas da ANPD visam o tratamento de dados de crianças e adolescentes, reforçando o princípio do melhor […]
Contrato firmado por biometria facial e as implicações quanto a Proteção de Dados.
Com a Lei 14.063/2020 a assinatura eletrônica foi regulamentada no ordenamento jurídico brasileiro e as atividades cotidianas quase sempre são deparadas com as diversas formas de contratações nas modalidades por ela definidas. De forma quase imperceptível, a formalização de contratos por biometria facial se instalou nas diversas formas de negociação, seja para a realização de […]
PGE/SP publica 3º Edital do Acordo Paulista com foco em empresas em recuperação judicial ou falência com dívidas de ICMS
Em 21 de outubro foi publicado o Edital PGE nº 3/2024 que permite o parcelamento de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa para empresas que estão em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência. Dentre os benefícios previstos no Edital, temos descontos de 100% dos juros, multas e demais acréscimos (desde que observado […]
