Doação de bens patrimoniais por meio de holding familiar e os benefícios do uso de cláusula de reserva de usufruto vitalício
Damos inícios ao presente artigo com uma breve e pontual explicação sobre o direito de usufruto para que possamos seguir com o significado da utilização deste mecanismo para situações de doação de bens através de holding familiar. Com previsão legal no artigo 1.394 do Código Civil, o usufruto nada mais é do que o direito […]
Rejeição da MP nº 1.227/2024 pelo Presidente do Congresso Nacional
Com a publicação da Medida Provisória nº 1.227/2024, conhecida como “MP do equilíbrio fiscal”, foram divulgadas novas regras para o uso de créditos das contribuições sociais relativas ao PIS e à COFINS. Tal MP tem como objetivo compensar as perdas decorrentes da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos das empresas e introduzir novas diretrizes […]
Supremo Tribunal Federal julga correção dos depósitos nas contas vinculadas do FGTS
O Supremo Tribunal Federal, na última quarta-feira (12/06/2024), por maioria de votos (7×4), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, decidiu que a correção monetária dos depósitos realizados nas contas vinculadas ao FGTS continuará vinculada à Taxa Referencial (TR), mais 3% (três por cento), no entanto, com a garantia de ganho equivalente […]
Penhora parcial do salário do devedor para quitação de dívidas não alimentares
Há uma grande preocupação da legislação em proteger o salário e as verbas a ele equiparadas, já que se trata de uma verba essencial para o sustento do indivíduo e de sua família. Nesse sentido, o art. 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 prevê regra de impenhorabilidade do salário.Vejamos […]
A importância do contrato como prova documental no processo
É importante contratar por escrito para facilitar a resolução de dúvidas, evitar disputas e perda de direitos. O princípio da autonomia da vontade é um dos pilares do direito contratual, que garante a liberdade dos indivíduos para celebrar contratos e determinar seu conteúdo. Isso quer dizer que, salvo quando determinado em lei de forma diversa, […]
Deduções da Base de Cálculo da Comissão do Representante Comercial.
A base de cálculo da comissão do representante comercial é um tema que suscita diversas discussões no âmbito jurídico, especialmente no que se refere a possibilidade de descontar da base de cálculo os impostos contidos na nota fiscal, objetivando que a comissão seja calculada apenas sob o valor líquido da mercadoria. A jurisprudência brasileira tem […]
Podcast Leis & Negócios | Ep. 32 – Os trâmites do comércio exterior no Brasil
Este episódio do podcast Leis & Negócios recebe Valdir Santos, CEO do Grupo V. Santos, que fala sobre os trâmites do comércio exterior no Brasil e que envolvem uma série de procedimentos complexos. A partir daí, as empresas precisam cumprir uma série de exigências regulatórias, que incluem a classificação fiscal das mercadorias, a emissão de […]
STF aplica modulação no julgamento do 1/3 de férias
No dia 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento dos embargos de declaração no RE nº 1.072.485 (Tema 985), no qual restou definido que a inclusão do terço constitucional de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal é legitima, no entanto, somente poderá ser cobrada a partir de 15 de […]
Governo Federal apresenta o 2º projeto de lei que pretende instituir para regulamentar a reforma tributária
O Governo Federal apresentou na última terça-feira (04/06), o segundo projeto de lei complementar que planeja instituir para regulamentar a reforma tributária, abordaremos alguns pontos trazidos pelo projeto. Foram trazidos diversos temas dentro do projeto, entre eles um propõe a criação de um contencioso tributário integrado entre os Estados, Distrito Federal e Município, que serão […]
Novo Perse restringe benefícios de empresas do setor de eventos
Com a pandemia da COVID-19, muitas empresas sofreram graves impactos econômicos, tendo em vista as medidas sanitárias impostas no país e no mundo. Diante disto, o Governo Federal publicou a Lei nº 14.148/2021, com intuito de manter os setores de turismos e eventos, os mais afetados pelo lockdown, ficando instituído o Programa Emergencial de Retomada […]
