GARANTIA LEGAL E GARANTIA CONTRATUAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Lei 8.078/1990 dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor, sendo publicada em 12 de setembro de 1990, decorrente de comando estabelecido nos artigos 5º, XXXII e 170, inciso V, da Constituição Federal de 1988. Nele foram positivados diversos princípios atinentes aos consumidores, em especial reconhecendo a sua vulnerabilidade e a hipossuficiência frente ao […]
Live – Compliance Tributário em 23.02 às 10hs
No dia 23/2, às 10h, acontece mais uma live do escritório. Desta vez abordaremos o Compliance Tributário nas empresas, um instrumento que garante uma melhor gestão de eventuais oportunidades e prevenção à riscos fiscais. Participe e envie sua dúvida em nosso canal youtube.com/lopescastelo
ITBI pelo valor de conferência dos bens ou valor venal do imóvel em detrimento ao valor venal de referência
Em 21/1/2021, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu acórdão mantendo sentença proferida em 1º grau, na qual foi determinado que a base de cálculo para recolhimento do ITBI seja o valor utilizado para fins de IPTU ou da transação, o que for maior. No caso específico, o Mandado de Segurança foi […]
Virtualização dos processos físicos – Celeridade processual
O Poder Judiciário vem concentrando esforços para diminuir o volume de processos físicos em trâmite, com a finalidade de aumentar a quantidade de processos eletrônicos, através da conversão dos metadados de autuação dos autos. Para tanto, uma série de providências precisam ser adotadas tanto pela instituição quanto pelas partes, para assegurar o regular andamento da […]
TRF4 Julgará Exclusão do ICMS Recolhido x Destacado da Base de Cálculo da CPRB
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deverá julgar nesse ano o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5035825-72.2017.4.04.0000, sob relatoria do Ministro Roger Raupp Rios, com intuito de definir qual ICMS, se o efetivamente recolhido, ou o destacado na nota fiscal deverá ser excluído da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita […]
Compliance Trabalhista: conceito, metodologias, algumas reflexões sobre ambiente de trabalho tóxico
Na última quarta-feira, dia 06 de janeiro de 2021, no jogo entre Bragantino e São Paulo, pelo Campeonato Brasileiro de Futebol, merece atenção e muita reflexão. Em que pese o ambiente do futebol ser de alta performance, de certa maneira, informal, com práticas, até certo ponto, toleradas no cotidiano, certamente notamos que no caso analisado […]
Justiça Federal de SP Autoriza a Compensação Cruzada de Créditos Anteriores ao eSocial
Como se sabe, a compensação é matéria de tratamento estrito em lei, de acordo com o artigo 170 do Código Tributário Nacional. Nos termos do referido dispositivo legal, a lei deve estabelecer todas as condições em que a compensação é admissível e a Administração Fazendária tem autorização para estipular os procedimentos para tanto. Assim, em […]
CARF: Exclusão dos valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS de exportação
Recentemente, o CARF (Conselho Administrativo e Recursos Fiscais), proferiu outra decisão no sentido da exclusão dos valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação, para uma empresa do setor petrolífero. O acórdão foi proferido de acordo com a tese firmada no RE 606.107, sob a sistemática de […]
Ocorrência de bloqueios judiciais com parcelamentos em dia
Algumas decisões, proferidas nas Execuções Fiscais, vem surpreendendo drasticamente os contribuintes com bloqueios de suas contas bancárias mesmo com os parcelamentos devidamente regulares. Contudo, cinge-se esclarecer que não tem razão de subsistência os bloqueios realizados, ao arrepio da lei, vez que os valores em cobro estão com o deslinde do parcelamento em dia e, respectivamente, […]
Programa Especial de Parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS no Estado do Rio de Janeiro
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, sancionou Lei Complementar n° 189 de 28 de dezembro de 2020 que institui Programa Especial de Parcelamento – PEP, o qual visa a liquidação de débitos de ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de agosto de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, com exceção […]
