TRF4 Julgará Exclusão do ICMS Recolhido x Destacado da Base de Cálculo da CPRB
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deverá julgar nesse ano o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5035825-72.2017.4.04.0000, sob relatoria do Ministro Roger Raupp Rios, com intuito de definir qual ICMS, se o efetivamente recolhido, ou o destacado na nota fiscal deverá ser excluído da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita […]
Compliance Trabalhista: conceito, metodologias, algumas reflexões sobre ambiente de trabalho tóxico
Na última quarta-feira, dia 06 de janeiro de 2021, no jogo entre Bragantino e São Paulo, pelo Campeonato Brasileiro de Futebol, merece atenção e muita reflexão. Em que pese o ambiente do futebol ser de alta performance, de certa maneira, informal, com práticas, até certo ponto, toleradas no cotidiano, certamente notamos que no caso analisado […]
Justiça Federal de SP Autoriza a Compensação Cruzada de Créditos Anteriores ao eSocial
Como se sabe, a compensação é matéria de tratamento estrito em lei, de acordo com o artigo 170 do Código Tributário Nacional. Nos termos do referido dispositivo legal, a lei deve estabelecer todas as condições em que a compensação é admissível e a Administração Fazendária tem autorização para estipular os procedimentos para tanto. Assim, em […]
CARF: Exclusão dos valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS de exportação
Recentemente, o CARF (Conselho Administrativo e Recursos Fiscais), proferiu outra decisão no sentido da exclusão dos valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação, para uma empresa do setor petrolífero. O acórdão foi proferido de acordo com a tese firmada no RE 606.107, sob a sistemática de […]
Ocorrência de bloqueios judiciais com parcelamentos em dia
Algumas decisões, proferidas nas Execuções Fiscais, vem surpreendendo drasticamente os contribuintes com bloqueios de suas contas bancárias mesmo com os parcelamentos devidamente regulares. Contudo, cinge-se esclarecer que não tem razão de subsistência os bloqueios realizados, ao arrepio da lei, vez que os valores em cobro estão com o deslinde do parcelamento em dia e, respectivamente, […]
ISS destacado não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins
Decisão é da JF/RJ.
WhatsApp: Empresas e empregados são condenados por uso indevido do aplicativo
Em casos decididos pela Justiça trabalhista, as condenações vão desde a cobrança de metas e ordens fora do expediente, até comentários e ofensas em grupos no aplicativo.
Trabalhadora cobrada por chefes em grupo de WhatsApp para voltar do banheiro será indenizada
Decisão é do TST. Mulher narrou ser obrigada a permanecer nos grupos, em que eram expostos os resultados, falhas e os nomes de quem não alcançava as metas.
CCT ainda gera dúvidas após Reforma Trabalhista e especialista alerta para multas
SESCAP lembra que empresas podem ser multadas pelo não cumprimento da CCT. Entenda o que a lei diz
Programa Especial de Parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS no Estado do Rio de Janeiro
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, sancionou Lei Complementar n° 189 de 28 de dezembro de 2020 que institui Programa Especial de Parcelamento – PEP, o qual visa a liquidação de débitos de ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de agosto de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, com exceção […]
