Dano moral em caso de recusa de cobertura de procedimento médico
A recusa de cobertura por parte das Operadoras de planos de saúde, em relação aos procedimentos médicos necessários para tratamento, pode configurar não apenas uma violação contratual, mas também uma violação de direitos fundamentais dos pacientes. Um dos direitos fundamentais que podem ser violados nesse contexto é o direito à saúde, previsto no artigo 196 […]
A desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicação nas execuções cíveis
A Desconsideração da Personalidade Jurídica é uma medida excepcional prevista no nosso ordenamento jurídico no artigo 50 do Código Civil e artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, que visa coibir o uso abusivo da pessoa jurídica. Trata-se de um incidente processual para apuração de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de […]
Ausência de preclusão da adjudicação de bem penhorado
Em recente decisão a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, definiu que o direito de requerer a adjudicação (um ato judicial que transfere a propriedade de um bem de um devedor para um credor, geralmente em caso de inadimplência) de um bem penhorado, previsto no artigo 876 do Código de Processo […]
A flexibilização da lei da usura
A Lei 14.905/2.024, publicada no dia 1º de julho, que dispõe sobre a padronização da atualização monetária e juros em contratos privados, da qual falamos non texto anterior (https://lopescastelo.adv.br/v2/a-padronizacao-dos-juros-e-correcao-monetaria/), também flexibilizou a Lei da Usura – o Decreto-Lei 22.626/1.933. A Lei da Usura fixou o máximo legal para as taxas de juros em doze por […]
A padronização dos juros e correção monetária.
A Lei 14.905/2024, publicada no dia 1º de julho, alterou o Código Civil para uniformizar a matéria relativa à atualização monetária e juros em contratos de dívidas civis e responsabilidade civil extracontratual. O Código Civil de 2002 já atribuía ao devedor a responsabilidade pelo pagamento de juros de mora e atualização monetária, além de perdas […]
Penhora parcial do salário do devedor para quitação de dívidas não alimentares
Há uma grande preocupação da legislação em proteger o salário e as verbas a ele equiparadas, já que se trata de uma verba essencial para o sustento do indivíduo e de sua família. Nesse sentido, o art. 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 prevê regra de impenhorabilidade do salário.Vejamos […]
STJ equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros
Por unanimidade de votos, a 4ª turma do STJ reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento. O colegiado aplicou ao caso o entendimento do STF que declarou a inconstitucionalidade da diferenciação entre os dois regimes. O caso envolveu uma ação de anulação de adoção movida por irmãos e sobrinho […]
Salário pode ser penhorado para pagamento de aluguéis atrasados
A 3ª turma do STJ manteve decisão do TJ/SP que determinou a penhora de 10% do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década e respectivos encargos. O locatário defendeu a impossibilidade de penhora do salário para o pagamento de verba de natureza não alimentar. Segundo o recorrente, o bloqueio […]
Benfeitorias em imóvel alugado não garantem indenização
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou pedido feito por um locatário de ser indenizado pelas benfeitorias feitas em imóvel alugado. O relator do voto – acatado à unanimidade –, desembargador Gerson Santana Cintra, ponderou que o contrato de locação, estabelecido entre as partes, não prevê a retenção […]
Defeito em produto não gera automaticamente danos morais
A 3ª turma do STJ rejeitou recurso que buscava condenar a Renault ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de problema de solda em uma das colunas de um veículo. Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, o simples defeito técnico de um produto não é capaz de gerar indenização por danos […]
