Cláusulas relevantes nos contratos de patrocínio.
Os contratos de patrocínio, geralmente são utilizados quando uma empresa deseja que sua “marca” seja divulgada no mercado e, para isso, negocia que está divulgação seja realizada através de um patrocínio em um evento por exemplo, ou seja, é realizada uma parceria estratégica em que a empresa patrocinadora investe financeiramente ou oferece recursos em troca […]
Sancionada com vetos regulamentação da reforma tributária
Nesta quinta-feira, 16 de janeiro de 2025, foi sancionado o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 que regulamenta a Reforma Tributária. Convertida em Lei Complementar nº 214/2025, a nova legislação traz uma redefinição da estrutura tributária, tratando sobre as novas regras de incidência do IVA dual (Imposto sobre Valor Agregado), que se subdivide em dois […]
Quando o fiador pode se exonerar da fiança
Inicialmente devemos entender que o fiador é um terceiro que se responsabiliza para cumprir as obrigações do devedor principal, caso haja inadimplência. É uma forma de garantir a obrigação financeira apresentado pelo contratante do crédito ou pelo locatário para garantir o pagamento caso este não cumpra com o contrato firmado. A exoneração é permitida apenas […]
Sistema Sniper utilizado nas Execuções Fiscais para investigações patrimoniais
A consulta de dados por meio do sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de ativos) está sendo bastante utilizada nas Execuções Fiscais e estão sendo juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, nos termos do Comunicado CG nº 240/2023. O sistema possui um mecanismo de consulta rápida, com acesso ao sistema […]
PGFN publica parecer sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
Por meio do Parecer SEI nº 4.090/2024/MF a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN torna público que incluiu lista de dispensa de contestação e apresentação de recursos das demandas judiciais e administrativas que discutem a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS. Em seu parecer, a PGFN reconhece a derrota do fisco […]
RFB E PGFN PUBLICAM NOVOS EDITAIS DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional instituíram a possibilidade de adesão à transação tributária, no contencioso tributário, dos débitos tributários e das respectivas multas (inclusive multa qualificada), ainda em discussão. Tratam-se dos seguintes editais: Os débitos tributários poderão ter desconto variável de 25% a 65%, sendo possível a utilização […]
Primeiras notícias tributárias de 2025
O ano de 2025 promete movimentar as demandas tributárias, por isso é importante os contribuintes ficarem atualizados sobre as últimas ocorrências. A reforma tributária teve um importante avanço, já que iniciamos o ano aguardando a sanção presidencial do PLP 68/2024, o projeto instituiu o IBS, a CBS e o IS, contendo dois importantes pontos que […]
Dia da Privacidade
O Dia da Privacidade e Proteção de Dados é celebrado em 28 de janeiro, em referência ao primeiro tratado internacional sobre o tema, a Convenção 108 do Conselho da Europa, assinada em 1981. Essa data reflete o tempo em que estamos discutindo e atuando na proteção de dados. No Brasil e em outros países, empresas […]
O novo módulo de Inclusão de Tributos MIT irá unificar a DCTF e DCTFWeb
O novo módulo de Inclusão de Tributos MIT irá unificar a DCTF e DCTFWeb e os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2025. A IN RFB nº 2.005/2021 que tratava da DCTF e DCTFWeb é revogada pela IN RFB 2.273/2024, com efeito […]
Reforma Tributária. Sua empresa está preparada?
Receita Federal dá início à implementação da Reforma Tributária Com a aprovação do PLP 68/24 pela Câmara dos Deputados, a Receita Federal iniciou os preparativos para implementar a Reforma Tributária. Por meio da Portaria 501/2024, publicada em 26/12 no Diário Oficial da União, foi instituído o Programa de Reforma Tributária do Consumo (RTC), que define […]
